Política de Privacidade e Segurança
Introdução
A agendaRA é o portal regional de agregação e divulgação de eventos da Região de Aveiro, disponibilizado pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), com o objetivo de centralizar e promover a oferta cultural e de interesse público dos Municípios aderentes.
O portal permite a divulgação centralizada de informação pública proveniente dos Municípios da Região de Aveiro e promove a sua disponibilização através de mecanismos de interoperabilidade com outras plataformas de gestão territorial.
A CIRA respeita a privacidade de todos os utilizadores da agendaRA e compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Âmbito
A presente Política de Privacidade aplica-se ao portal agendaRA e descreve o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da navegação e utilização das funcionalidades disponibilizadas.
Responsáveis pelo tratamento
A CIRA atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito da disponibilização e gestão técnica da plataforma.
Cada Município que integra a CIRA atua como responsável pelo tratamento, de forma autónoma, relativamente aos dados pessoais constantes dos conteúdos que publica na agendaRA.
Compete a cada Município assegurar que esses conteúdos são publicados em conformidade com o RGPD, garantindo a existência de fundamento jurídico adequado, o cumprimento dos deveres de informação e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados.
As políticas de privacidade de cada Município podem ser consultadas através dos respetivos websites institucionais.
Dados pessoais
Entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, nos termos do RGPD.
No âmbito do funcionamento do portal poderão ser tratados, designadamente:
• dados de navegação e utilização da plataforma;
• dados recolhidos através de cookies e tecnologias semelhantes;
• conteúdos institucionais agregados automaticamente através dos feeds RSS dos Municípios participantes;
• imagens, vídeos, contactos ou outros elementos eventualmente incluídos nos conteúdos publicados pelos Municípios;
Os dados de navegação, incluindo informação recolhida através de cookies, estão definidos na respetiva Política de Cookies.
Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais tratados dependem da interação do utilizador com o portal e poderão resultar:
• da navegação e utilização das funcionalidades disponibilizadas;
• da utilização de mecanismos de pesquisa, filtros e categorização de conteúdos;
• da interação com conteúdos agregados provenientes dos websites municipais;
• da utilização de cookies e tecnologias semelhantes;
O portal destina-se exclusivamente à agregação, disponibilização e divulgação de conteúdos institucionais de interesse regional, não sendo os conteúdos agregados utilizados para finalidades comerciais, publicitárias ou de perfilagem de utilizadores.
Divulgação dos conteúdos
Os conteúdos publicados pelos Municípios, incluindo fotografias ou outros conteúdos audiovisuais que contenham pessoas identificadas ou identificáveis, poderão ser disponibilizados através de mecanismos de interoperabilidade, designadamente através da plataforma IntegRA, para efeitos de integração territorial e disponibilização de informação pública, mantendo-se inalteradas as finalidades que determinaram a respetiva publicação.
A disponibilização dos conteúdos no âmbito de iniciativas de dados abertos (Open Data) não afasta a aplicação do RGPD relativamente aos dados pessoais eventualmente constantes desses conteúdos.
Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que justificaram o respetivo tratamento ou durante o prazo exigido por disposição legal ou regulamentar aplicável.
Findos os prazos de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a sua conservação deva manter-se por imposição legal ou para defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou contraordenacional.
Em particular:
• os conteúdos publicados permanecerão disponíveis enquanto forem mantidos pelos Municípios ou enquanto subsistirem as finalidades da respetiva divulgação;
• os dados submetidos através do formulário de contacto serão conservados pelo período necessário à gestão do pedido e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
• os registos técnicos e de auditoria serão conservados de acordo com a política de segurança da informação da CIRA e demais legislação aplicável;
• os cookies observarão os prazos definidos na respetiva Política de Cookies.
Partilha de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser comunicados:
• aos Municípios integrantes da CIRA, quando necessário;
• às entidades prestadoras de serviços de alojamento, manutenção, desenvolvimento e suporte técnico da plataforma;
• às autoridades públicas competentes, sempre que exista obrigação legal.
Os dados pessoais serão tratados, em regra, dentro do Espaço Económico Europeu. Caso se revele necessária alguma transferência internacional de dados, serão asseguradas as garantias previstas no RGPD.
Segurança
A CIRA implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo mecanismos de controlo de acessos, autenticação dos utilizadores, registo de operações, cópias de segurança, monitorização da infraestrutura e proteção contra acessos não autorizados.
Os Municípios comprometem-se igualmente a adotar medidas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma.
Direitos dos Titulares
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:
• informação
• acesso;
• retificação;
• apagamento;
• limitação do tratamento;
• oposição;
• portabilidade, quando aplicável;
• retirada do consentimento, quando o tratamento assente nesse fundamento;
• apresentação de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Quando o pedido disser respeito a conteúdos publicados por um Município, a CIRA poderá encaminhá-lo para o Município responsável, informando o titular desse encaminhamento.
Cookies
A agendaRA utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da plataforma e melhorar a experiência de navegação.
Para mais informações, consulta a respetiva Política de Cookies.
Ligações para websites de Terceiros
O portal agendaRA pode conter ligações para websites de entidades terceiras, designadamente dos Municípios participantes ou de redes sociais institucionais. A utilização dessas ligações implica o acesso a websites terceiros, cujo tratamento de dados pessoais não são abrangidos pela presente Política de Privacidade.
Recomenda-se a consulta das respetivas políticas de privacidade antes da sua utilização
• websites institucionais
o Município de Águeda
o Município de Albergaria-a-Velha
o Município de Anadia
o Município de Aveiro
o Município de Estarreja
o Município de Ílhavo
o Município da Murtosa
o Município de Oliveira do Bairro
o Município de Ovar
o Município de Sever do Vouga
o Município de Vagos
Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade poderá contactar:
• Responsável pelo tratamento:
o Endereço de correio eletrónico: geral@regiaodeaveiro.pt
o Número de telefone: +351 234 377 650
o Endereço postal: Rua do Carmo, nº 21, 3800-127 Aveiro
• Encarregado de Proteção de dados:
o Endereço de correio eletrónico do EPD: geral@regiaodeaveiro.pt
Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que se revele necessário para refletir alterações legislativas, organizacionais ou tecnológicas.
Data da última atualização
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 22/07/2026